CONDIÇÕES GERAIS E TERMO DE USO DO APLICATIVO DEBROKER

O sistema (APP) “DEBROKER” está disponível para utilização através de sistema Android e IOS, bem como demais sistemas para smartphone compatíveis e através do website www.debroker.com.br.
A marca DEBROKER (APP) encontra-se registrada no INPI sob o número N° 916166287 e tem como titular:
DEBROKER CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA, CNPJ número 12.919.939/0001-33, Estrada Capitão Gentil Machado Godoy, número 4.500, conjunto 190, Viamão, RS, CEP – 94.420-000.
Os direitos autorais sobre a marca DEBROKER®, bem como pelos textos, marcas, imagens, fotografias, vídeos, sons enfim sobre os dados gerados a partir da utilização do sistema pertencem a DEBROKER CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA.
O acesso ao sistema DEBROKER® não gera ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o aplicativo, bem como fica o usuário expressamente proibido de fazer uso, exploração parcial e/ou total, ainda que a título gratuito da marca DEBROKER®.
Para fazer uso da marca e/ou exibição dela é necessária a expressa autorização de forma escrita dos titulares da marca DEBROKER®
O sistema DEBROKER (APP) em momento algum utiliza, armazena ou exige dados pessoais classificados como sensíveis pela legislação vigente.

I. DEFINIÇÃO DO PRODUTO E FINALIDADE

O aplicativo é uma ferramenta de meio eletrônico de intermediação e de aproximação de pessoas com interesse na comercialização (COMPRA E VENDA) à distância.
O aplicativo em nenhum momento tem ingerência, intervém e/ou vincula qualitativamente a proposta de COMPRA e/ou VENDA dos produtos intermediados.
Por questões de mercado e de logística o sistema poderá exigir que tanto as ofertas de COMPRA como as de VENDA tenham quantitativo mínimo.

II. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS E TERMOS DE USO

A utilização do presente APP pressupõe a prévia, expressa e irrestrita aceitação a todos os seus termos e condições de uso expressas através do presente instrumento.
Fica desde já fixado que a DEBROKER® poderá a qualquer tempo alterar o conteúdo e termos desse instrumento, cabendo ao usuário a reafirmação expressa de seu consentimento para a utilização do APP.
O presente APP disciplina a intermediação de operações de COMPRA E VENDA de produtos agrícolas com fixação expressa de comissionamento por parte do VENDEDOR em favor da DEBROKER®, nos termos que fixado no contrato a ser emitido por operação.

III. OPERACIONALIDADE DO SISTEMA

O APP funcionará 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, sendo a DEBROKER® responsável por fornecer as soluções técnicas que mantenham o sistema operacional válido.
Para tanto poderá a DEBROKER® a qualquer tempo e por seu exclusivo critério:
a) Suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou a parte do aplicativo a todos os usuários e/ou a um grupo restrito de usuários;
b) Remover toda a informação que possa perturbar o funcionamento do aplicativo ou que estejam em conflito com normas de Direito brasileiro e/ou internacional.
c) Realizar manutenções, revisões e atualizações necessárias.

IV. CADASTRO PARA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO

Poderão realizar o cadastro todas as pessoas físicas capazes e maiores de 18 anos, bem com as pessoas jurídicas regulares perante a Receita Federal Brasileira (RFB).
Para fins de comprovação da capacidade os usuários deverão fornecer cópia dos documentos exigidos pelo APP no ato de sua inscrição.
No caso do usuário for pessoa jurídica será necessário apresentar os documentos do representante legal (pessoa física). O representante do usuário pessoa jurídica deverá, obrigatoriamente, preencher os mesmos requisitos que o usuário pessoa física.
Cada usuário poderá ser titular de uma única conta junto ao APP.
O código de acesso e senha de cada conta será administrado única e exclusivamente pelo próprio usuário observado o disposto no item V abaixo.
O usuário deverá fornecer todos os dados necessários ao cadastro sendo a guarda dos mesmos disciplinada pelos termos da Lei 13.709/18. Os dados declarações expressamente pelo Usuário reputar-se-ão válidos e verdadeiros a partir de sua declaração ao sistema do APP.
As comunicações entre usuário e APP será realizada dentro do próprio aplicativo e por e-mail, mediante o fornecimento de conta válida e cuja manutenção caberá exclusivamente ao usuário.
Após a confirmação do cadastro, o usuário receberá login (apelido) e senha dos quais será o único responsável pela guarda e zelo do mesmo na forma como descrito no início do item IV deste termo.
As ofertas de VENDA e COMPRA intermediadas pela DEBROKER® serão validadas pelos usuários através de seu ambiente (login e senha) não se responsabilizando o APP pelo uso indevido das mesmas.
A qualquer tempo os usuários poderão requerer o cancelamento de suas contas, entretanto o mesmo não isentará o Usuário dos negócios que tenha assumido quer na posição de COMPRA e/ou VENDA durante a vigência do cadastro no APP.
Nos termos da LGPD (§ 5º artigo 7º, I) o usuário neste ato concede autorização expressa ao APP DEBROKER® para cessão e transferência dos dados armazenados no aplicativo à terceiros com ou sem vínculo jurídico com o APP.

V. RESPONSABILIDADES

São responsabilidades do APP DEBROKER®:
a) Manter na forma do autorizado por este protocolo de uso os dados armazenados protegidos, respeitado a previsão de guarda exclusiva do login e senha pelo usuário;
b) Manter na plataforma somente usuários que preencham os requisitos mínimos de operação
c) Manter atualizado o sistema
d) A responsabilidade pelas informações armazenadas não guarda vinculação com as ofertas de COMPRA e/ou VENDA na medida em que estas são de responsabilidade exclusivas dos Usuários.
São responsabilidades dos USUÁRIOS:
a) A correta utilização do sistema e de seus serviços de acordo com os termos deste protocolo de uso;
b) Cumprir e fazer cumprir suas ordens de COMPRA E VENDA na forma como lançadas no aplicativo e de acordo com as obrigações contratuais geradas a cada operação;
c) Guarda e zelo de seu login de acesso e senha de acesso não os fornecendo a terceiros estranhos;
d) Quando na operação VENDA adimplir o comissionamento devido a DEBROKER® na forma como ajustado no contrato de compra e venda.
e) Pela manutenção e atualização dos dados fornecidos, comunicando ao APP imediatamente toda e qualquer alteração deles;
f) Patrocinar a suas dispensas sinal de internet e/ou dados que possibilitem acesso ao sistema;
g) Quando usuário for pessoa jurídica: além dos itens precedentes responsabiliza-se, ainda: Pelas ações/omissões perpetradas pelos seus sócios, representantes legais e/ou prepostos com ou sem vínculo de emprego.

VI. OFERTA DE VENDA/COMPRA E FORMA DE ENTREGA PAGAMENTO

O presente capítulo versa sobre as modalidades de ofertas (COMPRA E VENDA), bem como a política de pagamento e entrega (logística) dos produtos operacionalizados.
A participação dos usuários no sistema dar-se-á pela atuação em duas pontas, a saber: VENDA e COMPRA. Cada uma das possibilidades agrega em si responsabilidades que são acrescidas àquelas já pactuadas no presente protocolo de uso.
No momento da inclusão da oferta de aquisição e/ou compra o usuário deverá indicar com precisão todos os aspectos técnicos usuais de mercado sobre o produto, tais como: tratamentos químicos e seus índices, grau de pureza, tipo de insumos e defensivos (ou declaração de não utilização de produtos não licenciados pelas autoridades sanitárias).
Em caso de não cumprimento ou de desrespeito às informações lançadas na oferta, o usuário será responsabilizado por quaisquer danos que causar à sua contraparte e ao sistema DEBROKER®.

Características da operação pela modalidade: VENDA
O usuário no sistema VENDA deverá previamente à oferta possuir em seu patrimônio o produto na quantidade e qualidade declarada quando lançar a oferta no sistema.
No caso de oferta futura (sobre safra futura) o usuário se obriga a entregar produto de sua própria produção, ou que decorra de produção futura já adquirida quando lançada a oferta.
Em caso do usuário lançar oferta com base em produtos cultivados por terceiros o endereço indicativo da produção deve ser àquele apontado na oferta.
Quando do lançamento da oferta poderá o usuário fazer uso dos termos e siglas usuais do mercado de comercialização de grãos, bem como deverá preencher a oferta de forma integral de acordo com os pontos exigidos pelo APP DEBROKER®.
O vendedor se obriga pela oferta dentro do prazo de validade que sobre ela lançar, podendo modificá-la enquanto não aceita por outro usuário. Uma vez aceita a oferta por outro usuário ficará bloqueada para modificações.
São informações mínimas exigidas: Preço, quantidade, grau de pureza, umidade, tratamento químico da produção, forma de entrega do produto e prazo de pagamento. Além destas informações o APP DEBROKER® poderá apresentar outras exigências condicionantes à validade da oferta.
Sobre o valor ofertado sobre a MERCADORIA o usuário na opção VENDEDOR pagará o comissionamento devido ao APP DEBROKER® em percentual de: 0,25% sobre o preço do milho; 0,15% sobre o preço da Soja; 0,50% sobre o preço do trigo.
Poderá ocorrer promoções e descontos sobre o valor do comissionamento de acordo com a liberalidade da DEBROKER®. As promoções quando lançadas serão limitadas aos termos do seu manifesto de oferta sobre o qual os usuários serão oportunamente informados.
A base de cálculo do comissionamento será o preço final da oferta, sendo que será exigido e cobrado em 30 (trinta) dias após o fechamento da operação positiva (aceite pelo comprador).
O pagamento da comissão em operações futuras de ENTREGA e/ou PAGAMENTO não modificarão a sistemática do comissionamento que SEMPRE será devido 30 (trinta) dias após o fechamento da operação.
Vencido o prazo de validade lançado pelo usuário a oferta será retirada do sistema, sendo obrigação do usuário reinserir a mesma no sistema.

Características da operação pela modalidade: COMPRA
O usuário pela modalidade COMPRA poderá atuar no APP DEBROKER® através de duas modalidades.
A primeira modalidade é COMPRA-PASSIVA em que o usuário através do login e senha que titula no aplicativo aceita uma oferta lançada pelo usuário na modalidade venda.
No momento deste aceite o usuário COMPRADOR se obriga por todos os termos da proposta tal qual apresentada pelo vendedor.
A segunda modalidade é COMPRA-ATIVA em que o usuário através do login e senha que titula no aplicativo lança oferta de compra na plataforma.
Nesta modalidade o usuário obriga-se a formular oferta de compra com a indicação de todos os campos exigidos pelo APP DEBROKER®, nos exatos termos que exigido do vendedor.
Na modalidade COMPRA não será adicionada comissão, que será sempre devida pelo usuário VENDEDOR.

Características comuns à operação VENDA E COMPRA
As ofertas serão lançadas em língua portuguesa e terão a incidência das operações tributárias usuais decorrentes de transações desta natureza, sendo responsabilidade os usuários sua apuração e pagamento.
As ofertas poderão ser lançadas fazendo uso de terminologias e siglas usuais de mercado para o tipo de operação administrada pelo APP.
Se for constatado em momento posterior ao fechamento da operação e entrega do produto as condições informadas não forem integralmente cumpridas pelo usuário, além das sanções cíveis e criminais decorrentes, ficará sujeito à penalização a ser fixada pelo APP DEBROKER® na forma como ajustado no presente protocolo de uso.
As ofertas lançadas no sistema obedecerão às regras e especificações previamente utilizadas pelo mercado e registras no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
No caso do usuário VENDEDOR ser produtor rural sobre o fechamento do negócio serão descontados o FUNRURAL e o SENAR, sendo reponsabilidade do VENDEDOR a indicação da modalidade de recolhimento.
Uma vez aceita uma oferta de VENDA e/ou COMPRA será gerado pelo APP DEBROKER® contrato comercial de compra e venda entre as partes (usuários), valendo a assinatura de aceite da proposta como firma do instrumento, obrigando-se os usuários a todos os seus termos.
Cada parte terá acesso a via do contrato através do aplicativo DEBROKER®.

Características do Preço ofertado e do pagamento
Independentemente da forma de atuação do usuário (COMPRA ou VENDA) a oferta, quanto ao preço e ao pagamento respeitarão as seguintes exigências mínimas: Mercadoria, preço por saca, quantidade, forma de pagamento, forma da entrega e responsabilidade e padrão de qualidade da MERCADORIA.
No APP DEBROKER® existe minuta modelo do contrato a ser formalizado entre as partes.
O instrumento contratual gerado após o aceite de ambas as partes estabelecerá o resumo da operação realizada, contará com a participação da DEBROKER® na condição de interveniente/comissionada.
Até o momento anterior ao aceite da oferta pela contraparte fica o ofertante (em qualquer das modalidades oferta venda e/ou oferta de compra) liberado para modificar a sua proposta.
A partir do momento em que houver o aceite sobre a proposta o sistema DEBROKER® não permitirá mais qualquer alteração na mesma. O ato de aceite da contraparte exclui a proposta de forma imediata do banco de ofertas.
O contrato gerado pelo aceite da oferta é firmado através da oposição de login e senha do usuário quando entrar no sistema DEBROKER®.
O sistema DEBROKER® se reserva ao direito de cobrar comissionamento de acordo com cada produto, podendo variar o seu percentual de acordo com a livre disposição da empresa.
O valor do comissionamento cobrado pela DEBROKER® é informado no contrato de forma clara e incide sobre o valor total da operação.
A forma pagamento, seu lugar e condição é fixada livremente pelo ofertante não tendo qualquer ingerência da DEBROKER® que não fica responsável pelo êxito.
O usuário consente desde já com a consulta pela DEBROKER® aos órgãos de rating de crédito, ficando desde já assegurado à privacidade destes dados aos demais usuários.
O sistema DEBROKER® não tem qualquer ingerência em relação a logística da entrega das ofertas, cabendo aos usuários ao estabelecer a oferta e/ou aceitá-la se certificarem de tais condições e de sua capacidade e atender ao proposto.

VII. LINKS EXTERNOS E PARCEIROS COMERCIAIS

O APP DEBROKER® está autorizado para agir dentro da sua livre inciativa para ofertar links de acesso para parceiro e/ou empresa terceira mediante contrato de parceria, patrocínio e/ou qualquer outra modalidade de remuneração.
O conteúdo de cada um dos links externos é de responsabilidade exclusiva das empresas que os desenvolvem não havendo qualquer coparticipação da DEBROKER® na geração do conteúdo.
O sistema DEBROKER® se reserva no direito de incluir e excluir parceiros de acordo com sua livre conveniência sempre no uso do direito de defesa da marca e do sistema do aplicativo.

VIII. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E CONSERVAÇÃO DOS DADOS

O sistema DEBROKER® se compromete e reconhece o direito dos usuários a terem o tratamento dos seus dados disciplinados nos termos do disposto na lei 13709/18, já considerando as inovações trazidas pela Lei 13853/2019.
O Sistema DEBROKER® declara desde já que não exige e/ou armazena dados considerados pela legislação em vigor como sensíveis.
A política de proteção de dados no Brasil é regida por força de Lei Federal, estando, pois, sujeitas há modificações periódicas. Desta forma, alerta-se aos usuários que sistematicamente revisem os termos de uso do aplicativo e em caso de dúvida contatem os administradores do aplicativo.
O sistema DEBROKER® assegura aos seus usuários todos os direitos expressos previstos em Lei, colocando seus canais de comunicação à disposição:
As dúvidas devem ser encaminhadas por e-mail: [email protected] com o assunto:
“LGPD-SISTEMA DEBROKER®”
O usuário deverá ainda se identificar de forma completa e fazer um breve relato do ponto e/ou assunto sobre o qual deseja esclarecimento.
Também poderá ser enviado de forma escrita através do correio para o seguinte endereço:
Estrada Capitão Gentil Machado de Godoy, 4500 – sala 190 – CEP 94420-000 Viamão – RS.

DADOS E SUA POLÍTICA DE ARMAZENAMENTO E USO
O sistema DEBROKER® coleta tão somente dados necessários à identificação do usuário, não fazendo uso e/ou guarda dos dados considerados sensíveis na forma como preconiza a lei 13.709/2018.
No momento do requerimento de cadastro junto ao sistema DEBROKER® serão exigidos os seguintes dados:
a. Nome completo e Razão Social;
b. CPF e/ou CNPJ;
c. Endereço eletrônico válido (e-mail)
d. Endereço do usuário e da sede em caso de PJ
Será exigido, ainda, dados necessários a execução do contrato de compra e venda que viabilize a formalização, controle e cumprimento do contrato pelo sistema DEBROKER®
Os dados das operações comerciais celebradas, exitosas ou não, bem como a integralidade dos dados contidos nas ofertas de compra e de venda igualmente serão armazenadas.
Quaisquer dados que excedam ao previsto neste item somente serão exigidos por imperiosa necessidade do cumprimento da oferta e caso expressamente autorizado pelo usuário.
Ao livremente ingressar no sistema DEBROKER® e acordar com a utilização do sistema o usuário aceita e concorda com a utilização dos seus dados, declarando formalmente que forneceu os dados solicitados de forma livre e consciente.
A qualquer tempo poderá o usuário solicitar o cancelamento de sua participação no sistema DEBROKER® devendo para tanto enviar requerimento expresso para:
[email protected] ou correspondência escrita para:
Estrada Capitão Gentil Machado de Godoy, 4500 – sala 190 – CEP 94420-000 Viamão – RS.
Os dados armazenados e os históricos das ofertas realizadas e negócios celebrados permanecerão livres para tratamento e uso (na forma como estabelecido neste protocolo).
Não é permitida a participação de menores de 18 anos ou pessoas incapazes.
Para a participação de pessoas relativamente incapaz será exigido o fornecimento de dados e documentos que comprovem a representação.
O assistente e/ou representante do menor relativamente incapaz se obriga pelo uso indevido do sistema e/ou equívoco dos dados informados, isentando o sistema DEBROKER® de qualquer responsabilidade.
O tratamento dos dados fornecidos pelos usuários poderá ser utilizado por qualquer empresa que venha a integrar o grupo econômico DEBROKER® o que tenha em seu quadro social os mesmos sócios da empresa DEBROKER®.
Ficará autorizado o tratamento dos dados armazenados no sistema DEBROKER®, independentemente de consentimento expresso do usuário, nas hipóteses previstas em lei, bem como:
a) Cumprimento de obrigação legal e/ou regulatória;
b) Realização de estudos, pesquisas, e avaliações técnicas, garantido o anonimato do titular dos dados (desde que sua revelação seja exigência para a validação do dado).
c) Para execução dos negócios jurídicos entabulados a partir do sistema DEBROKER® .
d) Por ordem judicial, administrativa e/ou arbitral.
e) Para proteção à saúde, vida e incolumidade física do titular dos dados e de terceiros;
f) Para proteção dos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, desde que não fira a liberdade individual do usuário;
g) Para proteção do crédito na forma da legislação.
Além de permitir e assegurar ao usuário a sua participação nos negócios intermediados pelo sistema DEBROKER® os dados coletados do usuário destinam-se para definição de perfis (profiling), consistindo no tratamento automatizado visando a identificação de aspectos pessoais, profissionais, econômicos, interesses, comportamento, georreferenciamento de suas atividades.
Os dados coletados permitem a participação do usuário no sistema DEBROKER® e a celebração de negócios no ambiente do aplicativo.
Durante a vigência do cadastro ativo do usuário no aplicativo os dados ser conservados de acordo com os seguintes critérios:
a. Pelo período legal a salvaguardar as responsabilidades objetivas e subjetivas do usuário;
b. No período descrito no item a supra enquanto perdurar vigente os contratos de comercialização celebrados, ou vigente o prazo das ofertas lançadas pelo usuário;
c. Durante o período em que não concluída uma oferta e/ou pagamento em operação futura;
d. Durante o período em que não houver operação comercial ativa e/ou oferta lançada no sistema, mas o cadastro na condição de usuário permanecer ativo no sistema DEBROKER®.
Mesmo após o cancelamento do cadastro dos usuários alguns dados serão mantidos no sistema DEBROKER®. Tal tratamento visa salvaguardar as seguintes hipóteses:
a. Cumprimento de obrigação legal e/ou regulatória;
b. Pesquisa e análise histórica de operações celebradas e concluídas;
c. Para transferência à terceiros nos termos que autorizado pela legislação em vigor;
d. Para uso exclusivo do controlador no que diz respeito às operações comerciais, mantido o anonimato do usuário.
Os dados coletados pelo sistema DEBROKER® poderá ser compartilhado com as seguintes pessoas e visando a consecução dos negócios intermediados no sistema.
a. Entre os usuários do sistema visando a celebração dos negócios;
b. Sempre que forem exigidos pela contraparte em uma determinada operação.
A transferência dos dados em ambiente internacional pressupõe que o receptor dos dados tenha condições e se obrigue a armazenar os dados no mesmo nível que exigido pela legislação brasileira.

Data Controller
O controlador dos dados pessoais do usuário do sistema DEBROKER® é a empresa:
DEBROKER® CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA e sempre que necessário poderá ser contatada através dos seguintes meios:
[email protected]
Estrada Capitão Gentil Machado de Godoy, 4500 – sala 190 – CEP 94420-000 Viamão – RS.
Dentre as funções do data controller estão:
a. Tratamento dos dados pessoais dos usuários;
b. Determinar as finalidades de uso e os meios de tratamento dos dados.

Segurança ofertada, Dados de Navegação
O sistema DEBROKER® utiliza certificado SSL (secure socket layer) que garante que os dados pessoais sejam transmitidos de forma segura e confidencial e cifrada entre os usuários e o servidor.
O sistema DEBROKER® se exime de quaisquer responsabilidades pelo uso indevido das chaves de acesso ao sistema (login e senha) que permite a terceiros utilizar e/o acessar os dados do usuário.
A isenção de responsabilidade se entende ainda que tenha o usuário sido vítima de ataques de hacker ou crakers.
O sistema DEBROKER® faz uso da técnica conhecida como “cookies”, que permite analisar as estatísticas e as informações sobre a navegação do usuário. O mecanismo permite ao sistema DEBROKER® ter acesso a identificação de opções de uso, local e data de acesso. Tal ferramenta visa melhorar o acesso de informação ao usuário.
Os dados obtidos pelo sistema DEBROKER® através do mecanismo dos “cookies” não tem condições de acessar dados dos aparelhos em que instalados o aplicativo.
Os dados coletados por este mecanismo recebem o mesmo tratamento dos dados pessoais.
O usuário poderá se opor a utilização dos “cookies” através de opção no próprio aparelho em que instalado o aplicativo. Desde já se registra que tal opção afeta a qualidade e disponibilidade de algumas ferramentas do sistema DEBROKER®.
Sempre que for utilizado acesso pelos sistemas de rede sociais (Instagram, Facebook, Twitter, LinkedIn, etc.) haverá o compartilhamento dos “cookies” gerados pelas redes com o sistema DEBROKER®.

SISTEMA DE BLOQUEIO DE CONTRAPARTE
Dadas as características do mercado intermediado pelo sistema DEBROKER® foi desenvolvida ferramenta que permite ao usuário bloquear determinadas pessoas de com ele celebrar negociações.
Tal opção é de livre manuseio do usuário, não tendo o sistema DEBROKER® qualquer ingerência na colocação e/ou subtração das restrições.
Desde já fica assegurado ao usuário a mais absoluta inviolabilidade dessa informação à terceiros.
O uso desta ferramenta impedirá que a contraparte bloqueada visualize, acesse e/ou interaja com as ofertas lançadas pelo usuário.
O usuário poderá criar uma lista de restrições a partir do CPF/CNPJ da pessoa com a qual não deseja contratar.
Não há limites para inserção, bem como poderá ser a lista editada a qualquer tempo, quer para inclusão de mais nomes, quer para a exclusão dos nomes.

SISTEMA DE AVALIAÇÃO DAS OPERAÇÕES
No sistema DEBROKER® há sistema de avaliação pelas operações comerciais celebradas, sendo que as partes envolvidas no negócio (vendedor e comprador) mutuamente atribuirão nota ao desempenho da outra parte na operação.
Tal nota será atribuída a partir do sistema de apontamento crescente representados por estrelas que irão variar de 1 até 5.
O usuário que concede a avaliação jamais será revelado, sendo que o usuário tem acesso tão somente a média ponderada de suas avaliações a partir dos negócios que celebram.
A média ponderada é divulgada junto ao nome do usuário e, portanto, de acesso liberado a todos os usuários do sistema.

SISTEMA DE MEDIAÇÃO PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS COMERCIAIS
Os usuários adotaram o sistema de mediação dos conflitos decorrentes dos contratos celebrados através do sistema DEBROKER®, confiando a mediação para a empresa:
DEBROKER® CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA, Estrada Capitão Gentil Machado de Godoy, 4500 – sala 190 – CEP 94420-000 Viamão – RS.
A mediadora indicará pessoa habilitada no seguimento mercadológico em que celebrado o contrato, que ouvirá as partes e encaminhará uma solução extrajudicial para os impasses decorrentes da consecução do contrato.
O contrato de compra e venda disponibilizará cláusula específica sobre o sistema da mediação a que aceitam os usuários participar.

ATENDIMENTO AO USUÁRIO
O sistema DEBROKER® disponibiliza aos seus usuários os seguintes canais de comunicação par atendimento:
E-mail: [email protected]
Telefone: (51) 99900-1004
O serviço de atendimento ao usuário está disponível nos horários de funcionamento nos dias úteis ou em feriados regionais (RS) em que haja funcionamento das bolsas internacionais.

VERSÃO E FORO DE ELEIÇÃO
O presente protocolo representa a versão 1 dos termos de uso, editado no mês de setembro de 2019.
O sistema DEBROKER® se reserva no direito de modificar o termo de uso sempre que se fizer necessário, seja por uso do poder discricionário do editor, seja por imposição legal.
Os usuários serão obrigados a renovar o seu aceite para manter em plena funcionalidade o aplicativo sempre que houver alteração nesses termos.
Fica eleito o foro da cidade de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer dúvidas relativas à utilização do presente aplicativo.

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